Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONCLUIR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PARADIGMA DO TEMA 698 DE SEU REPERTÓRIO.

Correta negativa de seguimento ao recurso especial, em decorrência do entendimento da decisão agravada de que a Câmara de origem, ao aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em desfavor do ora recorrente, agiu em consonância com a tese firmada pela Corte Superior no Tema 698 («Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98/STJ.), que trata da matéria. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)