Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSSE DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE RECURSAL QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FUNÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM QUESTÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE OU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO