Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 05 horas - Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e ainda, do descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC, o que gera aflição e angústia. ... (Continua)