Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações bancárias realizadas pela autora mediante orientação dos fraudadores - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução dos valores - Insurgência do Banco réu - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Operações realizadas dissonantes do perfil de consumo da correntista - Inexigibilidade dos mútuos e danos materiais devidos - Atualização da condenação - Juros de mora e correção monetária - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Taxa de juros e índice de correção monetária que serão calculados nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido... (Continua)