Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE NUMERÁRIO DA CONTA DE CLIENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI CAPAZ COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.