Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... ()
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