Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSENCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CERTIDÃO RETIFICADORA RECURSO APELAÇÃO TEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO MERITO DO RECURSO. EXTRAI-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE AUTOR É PESSOA IDOSA POSSUI UMA SÉRIE DE COMORBIDADES QUE RESTRINGEM SUA DEAMBULAÇÃO E A TORNAM TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS. PERÍCIA MÉDICA NEGATIVA DE COBERTURA DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.