Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos não proveio do punho do autor. Fato de terceiro que configura fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade, já que se trata de risco do empreendimento. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na aposentadoria do autor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se mostra proporcional e adequado à hipótese, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO