Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de compra e venda de imóvel mediante instituição de garantia fiduciária. Ação de rescisão contratual mediante devolução dos valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e benfeitorias. Nulidade de sentença, em concreto, não configurada. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais ou propaganda enganosa. Compradores inadimplentes. Inaplicabilidade das Súmulas TJSP 1 e STJ 543, já que dizem respeito à resilição unilateral de compromisso de compra e venda. Mora dos compradores que autoriza a credora a retomar o bem e aplicar o produto da venda ao débito, o que torna indevida a devolução pura e simples das parcelas pagas. Ação improcedente. Recurso improvido.