Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DA CAPITAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 45, II, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO QUE É O JUÍZO ESPECIALIZADO NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL CARIOCA NÃO SENDO COMPETENTE PARA APRECIAR DEMANDA QUE ENVOLVE DIREITO TRIBUTÁRIO DE OUTRO MUNICIPIO. TODOS AS DEMAIS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA QUE, TAMBÉM, CARECEM ABSOLUTAMENTE DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO DE ORIGEM, QUE TEM COMO REQUERIDO OUTRO MUNICÍPIO DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.