Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Pleito de restabelecimento da Gratificação de Encargo Especial por Projeto (GEEP). Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da parte ré. O pagamento da gratificação é condicionado à participação dos servidores em determinados projetos pedagógicos, dentre eles os professores atuantes em unidades de ensino intercultural, como é o caso da autora. Supressão da gratificação que ocorreu de forma unilateral e sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Garantias constitucionais que devem ser asseguradas em casos como o dos autos. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.