Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Culpa do vendedor. Primeira apelação parcialmente provida. Segunda apelação desprovida. Terceira apelação provida.

1. Acordaram as partes a conclusão da unidade para janeiro de 2014. Estipularam, ainda, na cláusula XIII-1 - fls. 59 - a prorrogação da data da aludida entrega em 180 dias. 2. As chaves somente foram entregues aos 01.07.2021. O que há, portanto, é o inadimplemento das segundas apelantes. 3. A corretora não é responsável pelo cumprimento da obrigação que deveria ter sido realizada pelas segunda apelantes, qual seja, construção do imóvel, não acarretando responsabilidade solidária pelo conteúdo do negócio. 4. Ocorrendo o inadimplemento contratual por culpa da construtora, deve indenizar o comprador os danos sofridos. 5. O comprador só é obrigado a pagar as cotas condominiais e débitos de IPTU após ser imitido na posse do imóvel. 6. A demora na entrega de unidade residencial, frustrando os sonhos do casal ao programar a compra da casa própria, aliada a um atraso de 07 anos, é causa de danos morais, ultrapassando o mero aborrecimento. Danos morais que se majoram. 7. Juros de mora que tem seu termo a quo a contar da citação. 8. Honorários mantidos. 9. Primeira apelação a que se dá parcial provimento. Segunda apelação a que se nega provimento. Terceira apelação a que se dá provimento.