Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar, em apelação, de indícios de prática de advocacia predatória. Afastada. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnico que, no que atine a um dos contratos impugnados, reconheceu a inautenticidade de assinatura constante em solicitação de saque, enquanto, no que toca ao negócio mais, deu pela inautenticidade de assinatura lançada no próprio instrumento de contratação e correlato termo de consentimento. Contrato cuja tecitura inicial foi regular que jamais contou com válida solicitação de saque, ato essencial à hígida disponibilização da prestação pecuniária ao contraente e conseguinte promoção dos recortes por sobre benefício previdenciário. Contrato outro, inválido, cujo vício não se sana por posterior acudimento do requerente a solicitação de saque. Elementos muitos, ademais, a acenarem a conduta maquinadora e fraudulenta do requerido. Nulidade das contratações. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral afastado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Valor creditado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do requerente. Litigância de má-fé caracterizada. Inteligência do art. 80, II e V, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)