Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - Pressupostos de Admissibilidade - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso ou recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Comprovação de recolhimento de forma simples efetuado após a própria determinação - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)