Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRIVADA PARA HOSPITAL PÚBLICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não se evidencia no processo qualquer ato comissivo ou omissivo dos entes públicos capazes de ensejar dano moral, até porque, não ficou evidenciado que a autora, ora apelante, tenha sido submetida a qualquer situação constrangedora, ou que a espera, na sua transferência, tenha agravado seu estado de saúde, não gerando dever de indenizar a espera pelo procedimento. Sucumbência corretamente definida. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)