Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo Procon - RJ, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da executada, ora embargante. Processo administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e Lei 9.784/99) . Reclamação apresentada por consumidor, na conformidade do disposto no CDC, art. 56, I. Dosimetria da penalidade que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a conduta lesiva do fornecedor, a capacidade econômica do infrator e a reprovabilidade de sua conduta (CDC, art. 57, e Lei estadual 6.007/11, arts. 35 e 38). Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)