Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR DEIXOU DE SER QUITADO EM RAZÃO DOS VALORES EXCESSIVOS COBRADOS PELA AUTORA, SENDO NECESSÁRIA UMA REVISÃO CONTRATUAL. PRESENTE AÇÃO QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO QUE EVENTUAIS QUESTÕES INERENTES À REVISÃO DO CONTRATO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO QUE ESTÁ RESTRITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU NOS TERMOS DA LEI 9514/97, TENDO SIDO O IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIROS DURANTE O TRÂMITE DESTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.