Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput e §1º, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Paciente que recebeu a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares do CPP, art. 319, e que não realizou o comparecimento mensal - Desnecessidade de intimação posterior à audiência de custódia para o início de cumprimento das medidas cautelares - Mandados cumpridos nos endereços fornecidos nos autos - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.