Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO.

Autor que após a quitação total do empréstimo, continuou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, não obstante as diversas tentativas frustradas de cancelamento das cobranças. Seguro papcard não reconhecido. Inércia do banco réu. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos em benefício do INSS, de natureza alimentar. Restituição do valor em dobro que se impõe na hipótese, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dano moral in re ipsa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)