Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenização de danos materiais e morais. Empréstimo Consignado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais, com extinção do processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações de empréstimo consignado e a existência de prática abusiva ou falha na prestação de serviço por parte dos bancos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. 4. Comprovação pelos bancos da regularidade das contratações por meio digital, incluindo assinatura digital, geolocalização e biometria facial, além de transferência dos créditos para a conta da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 932, III; art. 1.026, § 2º. CC, art. 188, I. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo Interno no REsp. 1.587.645, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. TJSP, Apelação Cível 1000109-64.2024.8.26.0128, Rel. César Zalaf, j. 28/06/2024