Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REMISSÃO AO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada por este tribunal, para que a decisão do juízo de piso fosse reformada. Reforma da decisão, com o recebimento do recurso de apelação, que tornou prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)