Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Fratura no tornozelo em virtude de acidente. Realização de cirurgia de urgência. Negativa de atendimento pós cirúrgico. Decisão que deferiu a tutela antecipada para que a parte ré promova a autorização e o custeio do todos os procedimentos, exames, curativos e atendimentos necessários sobre o acidente/cirurgia indicados na exordial. A recorrente pretende a revogação da decisão aduzindo que o contrato se encontra em período de carência para rede credencial procurada pela parte autora. Agravado que, nesta fase de cognição sumária, demonstrou seu vínculo com o plano de saúde e a necessidade emergencial da internação para a manutenção de sua saúde. O Lei 9.596/1998, art. 12, V, «c, dispõe que, mesmo nos casos em que o contrato estipule período de carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência, a partir de 24 horas depois da assinatura. Igualmente, o art. 35-C, II, da referida norma, afasta o óbice da carência nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais, sendo obrigatória a cobertura contratual. Incidência da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão atacada. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)