Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 10.122/24, de Piracicaba - norma que obriga a Administração Pública a disponibilizar pagamento via PIX no sistema de transporte público municipal - decisão liminar que verificou a presença dos pressupostos próprios das cautelares - perigo da demora pela possibilidade de impacto ao erário na implementação da tecnologia, conforme documentação acostada à inicial, fornecida pela Secretaria Municipal de Transportes e pela empresa concessionária do serviço - fumaça do bom direito pela aparente violação aos arts. 25 e 117, da CE, e 113 do ADCT - ausência de indicação de fonte de custeio para cobertura das despesas adicionais, bem como de estimativa de impacto orçamentário e financeiro - possível ingerência do Poder Legislativo na gestão de contratos de concessão de serviços públicos, matéria, segundo o STF, reservada à Administração - plausível rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo - liminar que se mantém - agravo não provid