Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Acolhimento. Disponibilização dos dados à requerente somente poderia ocorrer mediante autorização judicial, nos exatos termos do Lei 12.965/2014, art. 15, caput e § 3º (Marco Civil da Internet). Inutilidade de pedido administrativo para esta finalidade. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Porta lógica de origem. Obrigatoriedade do provedor de aplicação quanto ao fornecimento do I.P. Conexão de IPs compartilhados. Responsabilidade dos provedores de aplicação e dos de conexão, no armazenamento e informações judiciais dos dados cadastrais dos usuários. Precedentes do C. STJ. e deste e. Tribunal de Justiça. Provedor de aplicação que não poderia ser responsabilizado objetivamente pelas postagens de terceiro. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)