Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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