Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - Demanda entre condomínio edilício e concessionária de serviço público, a respeito da legalidade das cobranças efetuadas por serviço de fornecimento de água. - Sentença de procedência parcial .

Relação de Consumo - A cobrança pelo fornecimento de água deve se basear no consumo real e efetivo, verificada através do respectivo equipamento de medição local, ou seja, do hidrômetro, pena de enriquecimento sem causa por parte da Cedae, em prejuízo ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, X e 22 da Lei 8.078/90. Incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias - Súmula 191 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedente do Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. Inteligência da Súmula 191 deste Tribunal: «Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio. Devolução, em dobro, dos valores comprovadamente pagos a maior pelo condomínio. Súmula 175/STJ. Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de relação jurídica regida pelo Direito do Consumidor, aplicável o verbete 331, da súmula de jurisprudência deste Tribunal: «Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso. Desprovimento das Apelações das rés. Provimento do Apelo da parte autora.