Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E POSTERIORMENTE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu requerimento de restrição judicial do veículo no sistema RENAJUD. ... ()
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