Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SALÁRIO DO AUTOR, MILITAR, RELATIVO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO EG. STJ, NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70% (SETENTA POR CENTO), SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO), DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. PRECEDENTES DO EG. STJ E DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.