Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Inconformismo do agravante - Cabimento - Agravante que recebe aposentadoria em valor líquido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não é impedimento para a concessão da benesse (CPC/2015, art. 98, § 4º). Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros - Benefício concedido - Decisão reformada. ... (Continua)