Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE PELA SPPREV EM CONTA DE PENSIONISTA FALECIDA.

Pedido de restituição de valores e de fornecimento de extratos bancários desde a data do falecimento da beneficiária filha de militar. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil quanto ao pedido de restituição, já que não demonstrada a sua negligência. Todavia, considerando que o banco não forneceu os extratos bancários e dados de movimentação da conta bancária da beneficiária desde seu falecimento, necessária a sua condenação nesse sentido. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença reformada para extinguir a ação quanto ao pedido de restituição, e julgar procedente o pedido de fornecimento de extratos bancários com dados de movimentação da conta desde a morte da beneficiária. ... (Continua)