Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, SUPERENDIVIDAMENTO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INTUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295, AMBAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES INÍQUAS E ABUSIVAS QUE FORAM IMPOSTAS AO APELADO, QUE NÃO SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.586.910/SP, QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE. SOPESANDO-SE OS DIREITOS INVOCADOS, DEVE PREPONDERAR O DIREITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 205 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.