Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP.

Recurso Defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (embora deferida expressamente na r. sentença). Materialidade e autoria devidamente comprovadas - conjunto probatório que demonstrou que a ré e a corré (já julgada em outro processo) cometeram a subtração tratada na inicial, no interior do coletivo. Celular da vítima que foi rastreado. Vítima e Policiais Militares que relataram como ocorreram as diligências para a localização do aparelho celular, bem como a prisão em flagrante das denunciadas. Acusadas reconhecidas pela ofendida. Ré silente em ambas as fases da persecução penal. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Prejudicado o pedido da Defesa neste ponto, diante da concessão do benefício na r. sentença. Recurso Defensivo improvido.