Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança. Rejeição de exceção de pré-executividade. Intimação válida. Rejeição mantida.

1. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Recurso do executado não acolhido. 3. Discussão acerca da penhora do saldo constante em contas correntes ou FGTS suscitada em anterior agravo de instrumento. Descabida pretensão de exame também neste recurso. Duplicidade recursal neste ponto. 4. Validade da intimação. Cumprida a formalidade de remessa de carta com aviso de recebimento. Correspondência recebida sem ressalvas no mesmo endereço em que o réu foi citado nos autos principais. Réu compareceu espontaneamente no incidente, exercendo seu direito de defesa. Ausente nulidade. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.