Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos . Assim, admite-se a transcendência da causa . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE . QUANTIDADE DE CAIXAS ENTREGUES DIARIAMENTE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, após exame de todo o arcabouço probatório, concluiu que, «com relação ao número de caixas entregues diariamente pelo reclamante, verifico que o autor não produziu provas suficientes parademonstrar a entrega de 1.400 caixas por dia, durante 6 dias na semana". Constatou que o reclamante tinha efetivo acesso aos extratos de remuneração variáveis, subscritos durante todo o seu contrato de trabalho, não se tratando de documento unilateral, bem como ao afirmar que ficava com o mapa diário de entrega, no qual constava a quantidade de caixas que entregava diariamente, deixou de trazer tal documentação aos autos, não sendo possível ao Juízo inferir serem verdadeiras suas alegações quanto à quantidade de caixas entregues por dia. Não se há de falar em afronta aos arts. 818, II, §1º, da CLT e 373, II, do CPC, pois a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)