Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.9932.3333.2261

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. 

Caso em Exame ... ()

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