Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA -

Queixa-crime rejeitada na origem - Fatos imputados às quereladas que se amoldam, em tese, ao crime do CP, art. 339 - Ilegitimidade ativa verificada, porquanto os fatos tratam, prima facie, de crime de ação penal pública incondicionada - Rejeição da queixa que se mostrou acertada - Remessa do feito ao Ministério Público para prosseguimento - Impossibilidade - Adequação típica de um fato alegado que não pressupõe existência de lastro informativo - Desnecessidade de remessa de cópias ao Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica - Recurso desprovido... (Continua)