Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.1275.9569.3431

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais. Majoração. Necessidade. Quantum majorado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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