Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/006. Liminar indeferida. Paciente preso em flagrante no dia 16/02/2024. Denúncia recebida em 28/02/2024. A ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime que fomenta a violência, principalmente nas comunidades mais pobres do nosso estado - tráfico de drogas com envolvimento de menor. Cabe ressaltar que a prisão processual não viola o princípio da presunção de não-culpabilidade, não se confundindo com antecipação de punição. Cuida-se de medida cautelar necessária e bem justificada, que se impõe em determinados casos de acordo com as suas peculiaridades. Não bastando para afastá-la possível primariedade e ausência de maus antecedentes. Ressalto que o paciente, de quando menor/adolescente, possui várias passagens pelo Juízo Menorista, por atos infracionais análogos aos crimes da lei de drogas. O que desaconselha a substituição por medida diversa da prisão. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição medida diversa da prisão. Ordem denegada.