Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171, §2º-A e §4º, do CP, em regime inicial semiaberto.

Recurso Defensivo - busca a absolvição por insuficiência probatória. Pugna, ainda, pela concessão de justiça gratuita.Recurso do Assistente de Acusação - requer a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo a título de reparação dos danos em favor do Banco Itaú.Materialidade e autoria comprovadas - Negativa do réu que restou isolada nos autos - Acervo probatório seguro demonstrando que o réu e seus comparsas, ajustados, obtiveram vantagem ilícita, induzindo a vítima em erro, mediante ardil - «Golpe da falsa central de atendimento e «Golpe do motoboy - Prova produzida em juízo demonstrando a autoria por parte do acusado - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na derradeira etapa, exasperação decorrente do CP, art. 171, § 4º (vítima idosa). Mantido o regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis.Pleito do Assistente de acusação pela condenação o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório - Impossibilidade - embora seja indiscutível o prejuízo, não se sabe ao certo quem o suportou.Recurso da Defesa e do Assistente de Acusação improvidos.Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto imposto