Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime inicial aberto. A PPL foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária no valor de um salário-mínimo. ... (Continua)