Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À OPERADORA DE TELEFONIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de compras não reconhecidas realizadas com cartão de crédito adicional supostamente solicitado de forma fraudulenta após furto do celular da autora. ... (Continua)