Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Incidente de cumprimento de sentença (sic). Decisão que acolheu a respectiva impugnação e fixou o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação de documentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo do executado.

Prevenção recursal. Caracterização. Execução da sentença exarada na «Ação cautelar de exibição de documentos c/c pedido de multa diária e de liminar (sic) 0020402-77.2010.8.26.0576. Distribuição e julgamento anterior de apelação cível pela E. 12ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. art. 105, «caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CPC, art. 59. Súmula 158 desta mesma Egrégia Corte de Justiça Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 12ª Câmara de Direito Privado