Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. AUTORA QUE É PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE PARA LINFONODO. INDICAÇÃO DE USO DE VERZENIOS (ABEMACICLIBE). DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MEDICAMENTO OFF-LABEL. ALEGAÇÃO QUE NÃO INFIRMA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. LEI 9.656/98, EM SEU ART. 10, VI, QUE ESTABELECE A ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPEÇAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE EM QUESTÃO. LAUDO DO MÉDICO PARTICULAR QUE PRESCREVE O USO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA QUE TAL MEDICAMENTO É NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DOS VERBETES SUMULARES 340 E 211 DESTA CORTE. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MULTA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA FIXADA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.