Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou o cumprimento dos requisitos previstos na Súmula Vinculante 61/STF, para fins de apreciação do pedido de busca e apreensão do medicamento SEEBRI 50mg, uma vez que, apesar de se tratar de medicamento com registro na ANVISA, não consta da lista dos medicamentos incorporados pelo SUS. ... (Continua)