Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada, para determinar o fornecimento de medicamento indicado pelo profissional médico «NABIX (CDB50mg/ml + THC 1,5mg/ml), na quantidade de 2 frascos mensais, com posologia iniciando com 0,50ml VO 12/12horas, após as refeições ir 02, ml aumentando semanalmente até atingir o melhor efeito". Inconformismo. Não acolhimento. Medicamento de uso domiciliar, o que afasta, a princípio, a obrigação de custeio. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Precedentes e Enunciado desta Câmara (40). Decisão mantida. Recurso não provido