Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento - Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida - No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - O sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial, salvo exceções específicas - A interposição de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)