Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Na espécie, busca a apelante o acesso aos documentos do seu falecido marido junto ao empregador. Extinção do processo, ao fundamento de ausência de interesse. Impossibilidade, considerando que não cabe ao magistrado se pronunciar sobre ocorrência ou inocorrência de fato. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 382. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)