Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pretensão de declaração do direito à isenção do imposto de renda com amparo na Lei 7.713/88, artigo 6º, XIV. Portador de cardiopatia grave. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. Precedentes. Recurso desprovido.
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