Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de água.

Pretensão fundada em alegada cobrança indevida. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de um único hidrômetro no Condomínio. Sentença de procedência que declarou indevida a cobrança praticada pela ré, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economia. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir. 1) O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, quando o consumo de água de condomínio edilício comercial ou residencial fosse medido através de um único aparelho medidor, a fatura deveria levar em conta o volume real aferido, sendo descabida a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economia (Tema 414). 2) Recentemente, a Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou as seguintes teses vinculantes: 1. «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". 3) Neste cenário, tem-se por lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, como ocorre no caso em tela. Impositiva a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se dá provimento.