Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 155, §4º, II, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua companheira, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ingresso no imóvel da ofendida através de escalada e subtração de bens. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e arts. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de relaxamento do flagrante, ao argumento de inconsistências no termo da audiência de custódia. Descabimento. Audiência de custódia não é o momento adequado para analisar o mérito dos crimes que justificaram a prisão. Conversão do flagrante em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação de eventual irregularidade no termo de audiência. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Prisão domiciliar. Impetrantes sustentam que o paciente é o único responsável pelo sustento da filha menor. Não conhecimento. Matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, que não apreciou a insurgência defensiva nesta extensão, limitando-se a indeferir pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada